HC 980001 - DECISAO

HC 980001 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por ausência nos autos de ilegalidade flagrante apta a afastar a incompetência do STJ para apreciar decisão liminar de desembargador; eventuais fatos novos ou prova inédita devem ser apresentados primeiramente ao Desembargador do tribunal de origem para reconsideração.

Parties
Paciente: EUDIRACI ALMEIDA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Intimação Prévia Para Recolhimento, Expedição De Mandado De Prisão, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador, Resolução Do CNJ Sobre Recolhimento Espontâneo, Prova Nova E Fato Novo
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Parties

EUDIRACI ALMEIDA DO VALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão liminar de desembargador sem manifestação colegiada
  2. 2 Possibilidade excepcional de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Incidência da Resolução do CNJ (art. 23) sobre intimação prévia do sentenciado para recolhimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por ausência nos autos de ilegalidade flagrante apta a afastar a incompetência do STJ para apreciar decisão liminar de desembargador; eventuais fatos novos ou prova inédita devem ser apresentados primeiramente ao Desembargador do tribunal de origem para reconsideração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.