HC 968429 - DECISAO

HC 968429 - DECISAO

Havendo julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem, o recurso regimental no STJ torna-se prejudicado, inexistindo interesse em apreciar a alegação de superação da Súmula 691 do STF, pois o ato apontado como coator foi substituído por acórdão colegiado.

Parties
Impetrante/agravante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Liminar De Desembargador, Superveniência De Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Liminar De Desembargador Superveniência De Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Impetrante/agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus no STJ em razão de julgamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade e superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Efeito da substituição de liminar de Desembargador por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem, o recurso regimental no STJ torna-se prejudicado, inexistindo interesse em apreciar a alegação de superação da Súmula 691 do STF, pois o ato apontado como coator foi substituído por acórdão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Julgo prejudicado o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador