HC 963982 - DECISAO

HC 963982 - DECISAO

Incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar; não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorizasse mitigação do verbete sumular; ademais, o mérito do habeas corpus originário foi julgado, tornando prejudicado o agravo regimental, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAYCKE GABRIEL PRADO CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Liminar, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Liminar Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAYCKE GABRIEL PRADO CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exceção de flagrante constrangimento ilegal para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar; não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorizasse mitigação do verbete sumular; ademais, o mérito do habeas corpus originário foi julgado, tornando prejudicado o agravo regimental, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.