HC 974062 - ACORDAO

HC 974062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, de forma patente, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus; as alegações de quebra de cadeia de custódia são genéricas e exigem dilação probatória, e a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios e risco à ordem pública.

Parties
Impetrante/agravante: LADEMIR FRANCISCO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Liminar Em Habeas Corpus, Quebra De Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Nulidade Processual Sem Prejuízo
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Liminar Em Habeas Corpus Quebra De Cadeia De Custódia Provas Digitais Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Nulidade Processual Sem Prejuízo

Case Brief

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Parties

LADEMIR FRANCISCO DE JESUS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 relevância e demonstração da quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, de forma patente, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus; as alegações de quebra de cadeia de custódia são genéricas e exigem dilação probatória, e a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios e risco à ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Determinar à Coordenadoria Judiciária Criminal a notificação da autoridade apontada como coatora para que apresente informações
  • Remeter os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer opinativo