HC 959356 - ACORDAO

HC 959356 - ACORDAO

Aplicou-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF por não haver, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade na decisão de origem; a via adequada para impugnar a decisão que não recebeu a apelação por intempestividade é o Recurso em Sentido Estrito, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, exigindo análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: DIONIZIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Recurso Em Sentido Estrito, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003, Art. 14), Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Recurso Em Sentido Estrito Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003, Art. 14) Indeferimento Liminar Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DIONIZIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso em sentido estrito)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para excepcional aplicação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF por não haver, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade na decisão de origem; a via adequada para impugnar a decisão que não recebeu a apelação por intempestividade é o Recurso em Sentido Estrito, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, exigindo análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.