HC 975278 - ACORDAO

HC 975278 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, inviabilizando o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse superar o enunciado sumular, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta, nas quantias de entorpecentes apreendidas e no risco à instrução criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ROSEMIRA LOPES AMADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ROSEMIRA LOPES AMADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que visa impugnar decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica capaz de autorizar mitigação do enunciado sumular

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, inviabilizando o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse superar o enunciado sumular, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta, nas quantias de entorpecentes apreendidas e no risco à instrução criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.