HC 974963 - DECISAO

HC 974963 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na origem (acórdão proferido em 28/2/2025), seguindo orientação do STJ de que, quando o colegiado de origem decide o mérito, torna-se prejudicada a impetração dirigida contra decisão monocrática anterior de Desembargador que indeferiu pedido liminar, exigindo impugnação própria do acórdão denegatório na origem.

Parties
Agravante: FAGNER DIAS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito Na Origem
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

FAGNER DIAS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Súmula 691 do STF pelo STJ
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental ante a superveniência de acórdão de mérito na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na origem (acórdão proferido em 28/2/2025), seguindo orientação do STJ de que, quando o colegiado de origem decide o mérito, torna-se prejudicada a impetração dirigida contra decisão monocrática anterior de Desembargador que indeferiu pedido liminar, exigindo impugnação própria do acórdão denegatório na origem.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.