HC 999963 - DECISAO

HC 999963 - DECISAO

A insurgência foi considerada prejudicada, pois o habeas corpus foi julgado prejudicado em 09/05/2025 em razão da certificação da extinção da pena na origem; por esse motivo, o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE MORAES; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Progressão De Regime, Ausência De Apreciação Pelo Juízo De Primeiro Grau, Prejudicialidade Por Extinção Da Pena
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Súmula 691 Do STF Progressão De Regime Ausência De Apreciação Pelo Juízo De Primeiro Grau Prejudicialidade Por Extinção Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE MORAES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 falta de apreciação do pedido de progressão de regime em primeiro grau
  3. 3 prejudicialidade do agravo por certificação da extinção da pena

Ratio Decidendi

A insurgência foi considerada prejudicada, pois o habeas corpus foi julgado prejudicado em 09/05/2025 em razão da certificação da extinção da pena na origem; por esse motivo, o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.