HC 996877 - DECISAO

HC 996877 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF sobre impetrações dirigidas contra decisão que indeferiu liminar, ausência de ilegalidade patente que autorizasse mitigação do enunciado e superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, além de não ser necessária a intimação do Ministério Público Estadual para contraminuta nos autos desta Corte.

Parties
Agravante: RICARDO REZENDE FERREIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Exame Criminológico Prejudicialidade

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Parties

RICARDO REZENDE FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Necessidade de intimação do Ministério Público Estadual após despacho do Ministério Público Federal
  3. 3 Efeito de superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário sobre a impetração de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF sobre impetrações dirigidas contra decisão que indeferiu liminar, ausência de ilegalidade patente que autorizasse mitigação do enunciado e superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, além de não ser necessária a intimação do Ministério Público Estadual para contraminuta nos autos desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.