HC 1010272 - DECISAO

HC 1010272 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória na ação penal originária (Ação Penal n. 0016534-51.2015.8.08.0048), o que implicou perda do objeto do writ, conforme precedente (EDcl no AgRg no HC n. 879.084/GO) e com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Absolutória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto, Sentença Absolutória Superveniente, Nulidade Por Ausência De Intimação/defesa, Defensor Dativo, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Sentença Absolutória Superveniente Nulidade Por Ausência De Intimação/defesa Defensor Dativo Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de sentença absolutória e perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 Alegação de flagrante ilegalidade por ausência do acusado em audiência e falta de intimação/defensor dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória na ação penal originária (Ação Penal n. 0016534-51.2015.8.08.0048), o que implicou perda do objeto do writ, conforme precedente (EDcl no AgRg no HC n. 879.084/GO) e com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se