HC 1004036 - DECISAO

HC 1004036 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, e tendo supervenido o julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o que torna a impetração atual prejudicada; a defesa deve impugnar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem em nova impetração.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Decisão Que Indeferiu Liminar, Progressão De Regime Semiaberto, Prejudicialidade, Flagrante Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Decisão Que Indeferiu Liminar Progressão De Regime Semiaberto Prejudicialidade Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do Relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e sua consequência na prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, e tendo supervenido o julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o que torna a impetração atual prejudicada; a defesa deve impugnar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem em nova impetração.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.