HC 1017387 - ACORDAO

HC 1017387 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO GONÇALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Teratologia
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Superação da Súmula n. 691 em casos de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva