HC 1005750 - DECISAO

HC 1005750 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem, que denegou a ordem, tornando o recurso e o writ inicial desprovidos de objecto; ademais, a decisão monocrática da Presidência, respaldada pelo art. 34, XI, do Regimento Interno e por jurisprudência dominante, não configura violação de colegialidade ou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado O Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Decisão Monocrática, Sustentação Oral, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Decisão Monocrática Sustentação Oral Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática sem violação do princípio da colegialidade e sem cerceamento de defesa
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de superveniência de julgamento de mérito na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem, que denegou a ordem, tornando o recurso e o writ inicial desprovidos de objecto; ademais, a decisão monocrática da Presidência, respaldada pelo art. 34, XI, do Regimento Interno e por jurisprudência dominante, não configura violação de colegialidade ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.