HC 1036919 - DECISAO

HC 1036919 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal estadual apresentou fundamentação suficiente ao afirmar que não há previsão legal de liminar em revisão criminal em razão da necessidade de preservar a coisa julgada e que a matéria exige análise aprofundada pelo Tribunal de origem; com base no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: MARIA ANGELA PEREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Coisa Julgada, Liminar Em Revisão Criminal, Prisão/execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Coisa Julgada Liminar Em Revisão Criminal Prisão/execução Da Pena

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação do indeferimento de liminar em revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal estadual apresentou fundamentação suficiente ao afirmar que não há previsão legal de liminar em revisão criminal em razão da necessidade de preservar a coisa julgada e que a matéria exige análise aprofundada pelo Tribunal de origem; com base no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.