AREsp 2931471 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da manifesta desconexão entre a petição apresentada e os autos originários, pois o recurso foi interposto em favor de parte diversa, em processo distinto e com objeto alheio à controvérsia examinada.

Parties
Agravante: PEDRO IVAN MELO DA SILVA; Autuado: RENNAN LEANDRO SMITH COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Do Risco Processual, Desconexão Entre Petição E Autos
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Civil Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Do Risco Processual +1 more

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Parties

PEDRO IVAN MELO DA SILVA

Agravante

RENNAN LEANDRO SMITH COSTA

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da manifesta desconexão entre a petição apresentada e os autos originários, pois o recurso foi interposto em favor de parte diversa, em processo distinto e com objeto alheio à controvérsia examinada.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Intimem-se.