HC 1028518 - ACORDAO

HC 1028518 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser negado porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que permita supri-lo, e o habeas corpus está deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, o que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal alegado.

Parties
Agravante: JONATHAS HENRIQUE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Segregação Cautelar De Advogado, Prisão Domiciliar, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Segregação Cautelar De Advogado Prisão Domiciliar Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se é possível superar o óbice da Súmula 691 do STF para analisar a alegação de constrangimento ilegal quanto à segregação cautelar de advogado em dependência incompatível

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser negado porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que permita supri-lo, e o habeas corpus está deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, o que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.