HC 1040620 - DECISAO

HC 1040620 - DECISAO

Apreciação negativa do pedido liminar em razão da súbita supressão de instância: como o mérito do writ não foi examinado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conceder a medida liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: KEYSE FRANCIELLE DE SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Expedição De Guia De Execução, Prévio Recolhimento À Prisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Expedição De Guia De Execução Prévio Recolhimento À Prisão Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

KEYSE FRANCIELLE DE SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de expedição da guia de execução sem prévio recolhimento à prisão

Ratio Decidendi

Apreciação negativa do pedido liminar em razão da súbita supressão de instância: como o mérito do writ não foi examinado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a superação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conceder a medida liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.