HC 1024595 - ACORDAO

HC 1024595 - ACORDAO

Não se conhece do pedido nesta Corte Superior porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância ordinária, aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a intervenção precoce do STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental e recomendar celeridade no julgamento da revisão criminal pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ ERONIDES SANTOS DA SILVA SOBRINHO; Decisão Impugnada: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Desembargador
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691 Do STF Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática De Desembargador

Case Brief

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Parties

JOSÉ ERONIDES SANTOS DA SILVA SOBRINHO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido nesta Corte Superior porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância ordinária, aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a intervenção precoce do STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental e recomendar celeridade no julgamento da revisão criminal pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Tribunal de origem celeridade no julgamento da revisão criminal.