HC 1029981 - DECISAO

HC 1029981 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque se trata da interposição de recurso idêntico já apresentado contra a mesma decisão, impedindo o conhecimento do segundo recurso por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: NEWTON EDUARDO CALIXTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Conhecimento De Recursos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Conhecimento De Recursos

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Parties

NEWTON EDUARDO CALIXTO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de agravo regimental interposto em duplicidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque se trata da interposição de recurso idêntico já apresentado contra a mesma decisão, impedindo o conhecimento do segundo recurso por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de fls. 33-38.
  • Publique-se e intimem-se.