HC 1030793 - DECISAO

HC 1030793 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão de mérito do writ originário pelo tribunal a quo, o que acarreta perda de objeto do habeas corpus e do agravo, não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: WILLIAM ABREU DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Perda De Objeto, Decisão Monocrática
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Perda De Objeto Decisão Monocrática

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Parties

WILLIAM ABREU DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 Perda superveniente de objeto em razão de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão de mérito do writ originário pelo tribunal a quo, o que acarreta perda de objeto do habeas corpus e do agravo, não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.