HC 1036220 - ACORDAO

HC 1036220 - ACORDAO

A decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse sua superação; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de múltiplas identidades falsas e tentativa de enganar autoridade policial) que indicam risco de reiteração, tornando necessária a segregação cautelar, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido. Negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF contra indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice sumular por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (Art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse sua superação; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de múltiplas identidades falsas e tentativa de enganar autoridade policial) que indicam risco de reiteração, tornando necessária a segregação cautelar, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.