HC 1032756 - ACORDAO

HC 1032756 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante o STJ para impugnar indeferimento liminar proferido por relator; não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade e não tendo sido esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, improcede a pretensão, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

Impetrante/agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizaria excepcional superação da Súmula 691
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação desta Corte

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante o STJ para impugnar indeferimento liminar proferido por relator; não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade e não tendo sido esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, improcede a pretensão, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.