HC 1055468 - DECISAO

HC 1055468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente habeas corpus contra decisão de Desembargador de Tribunal de Estado, sendo indispensável o esgotamento das vias recursais na origem e não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à regra consolidada (Súmula 691/STF e entendimento correlato).

Parties
Paciente: ALCYR DA ROSA LIMA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Originário, Medidas Cautelares Pessoais, Direito De Convivência Familiar
Habeas Corpus Processo Penal Competência Constitucional Súmula 691 Do STF Competência Do STJ Para Habeas Corpus Originário Medidas Cautelares Pessoais Direito De Convivência Familiar

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Parties

ALCYR DA ROSA LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator/Desembargador
  2. 2 exaurimento da instância como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente habeas corpus contra decisão de Desembargador de Tribunal de Estado, sendo indispensável o esgotamento das vias recursais na origem e não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à regra consolidada (Súmula 691/STF e entendimento correlato).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.