HC 1032678 - ACORDAO

HC 1032678 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; além disso houve superveniência do julgamento de mérito na origem, tornando prejudicado o agravo; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS BATISTA FELIX; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegalidade Flagrante, Superveniência Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ilegalidade Flagrante Superveniência Do Julgamento De Mérito

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Parties

MATHEUS BATISTA FELIX

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; além disso houve superveniência do julgamento de mérito na origem, tornando prejudicado o agravo; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.