HC 1053589 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF: não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, pois o Desembargador Relator fundamentou adequadamente o indeferimento da liminar, razão pela qual não se conhece do habeas corpus em grau de recurso regimental e o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: JONATHAN PERES DE JESUS; Agravante: JOSE RAMON FREIRE PERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN PERES DE JESUS

Agravante

JOSE RAMON FREIRE PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode superar o óbice da Súmula n. 691 do STF diante da alegação de flagrante ilegalidade por negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal autônomo
2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminar no habeas corpus originário.