HC 1055520 - DECISAO

HC 1055520 - DECISAO

Ante a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário (acórdão de 02/12/2025 no Habeas Corpus Criminal nº 5095701-83.2025.8.24.0000/SC - RHC 229377SC), e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar é prejudicado.

Parties
Agravante: MARCELO DO NASCIMENTO PATELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade, Excesso De Prazo, Medida Liminar, Prejudicialidade
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Parties

MARCELO DO NASCIMENTO PATELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em razão de alegado flagrante ilegalidade
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Ante a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário (acórdão de 02/12/2025 no Habeas Corpus Criminal nº 5095701-83.2025.8.24.0000/SC - RHC 229377SC), e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.