HC 1063282 - DECISAO

HC 1063282 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem passou a julgar o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, de modo que o exame do writ no STJ tornaria-se repetição de matéria já decidida, incidindo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência que veda conhecimento em casos de mera repetição.

Parties
Agravante: CLAUDINEI JOSE GONCALVES; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CLAUDINEI JOSE GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 preclusão devido ao julgamento do mérito do habeas corpus pela instância de origem
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem passou a julgar o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, de modo que o exame do writ no STJ tornaria-se repetição de matéria já decidida, incidindo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência que veda conhecimento em casos de mera repetição.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se