HC 1071679 - ACORDAO

HC 1071679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; a decisão monocrática de indeferimento liminar na Corte de origem estava devidamente fundamentada e a ausência de deliberação colegiada impede o conhecimento do writ nesta Corte, sob pena de supressão de instância e inexistência de exaurimento recursal.

Parties
Agravante: DANILO CARLOS SOARES; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Exaurimento Recursal, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Indeferimento Liminar Supressão De Instância Exaurimento Recursal Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

DANILO CARLOS SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminarmente
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Risco de supressão de instância e ausência de exaurimento recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; a decisão monocrática de indeferimento liminar na Corte de origem estava devidamente fundamentada e a ausência de deliberação colegiada impede o conhecimento do writ nesta Corte, sob pena de supressão de instância e inexistência de exaurimento recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus originário