HC 1079623 - ACORDAO

HC 1079623 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Tribunal entendeu ser incabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, salvo demonstração de manifesta ilegalidade; no caso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta acerca do periculum libertatis (quantidade de drogas, balança de precisão, armas de uso restrito, arma com numeração suprimida e grande quantidade de munições) que indicam gravidade e inserção em contexto de criminalidade organizada, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse afastar o óbice sumular, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Agravante: ADNEY LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Armas De Uso Restrito, Audiência De Custódia, Súmula 676 Do STJ, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Armas De Uso Restrito Audiência De Custódia Súmula 676 Do STJ Art. 319 Do CPP

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Parties

ADNEY LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância anterior à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na conversão de prisão em flagrante em preventiva (periculum libertatis e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Tribunal entendeu ser incabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, salvo demonstração de manifesta ilegalidade; no caso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta acerca do periculum libertatis (quantidade de drogas, balança de precisão, armas de uso restrito, arma com numeração suprimida e grande quantidade de munições) que indicam gravidade e inserção em contexto de criminalidade organizada, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse afastar o óbice sumular, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante