HC 638682 - DECISAO

HC 638682 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não foram apresentados argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF à decisão que indeferiu liminarmente a impetração originária, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (julgado em 10/02/2020 com ordem denegada), tornando sem objeto a presente impetração.

Parties
Agravante: FABRICIO PEREIRA DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Writ Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Reincidência, Prejudicialidade, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Reincidência Prejudicialidade +2 more

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Parties

FABRICIO PEREIRA DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF à impetração originária
  2. 2 Prejudicialidade da impetração por superveniência do julgamento do mérito do writ na origem
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva e insuficiência da mera referência à reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não foram apresentados argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF à decisão que indeferiu liminarmente a impetração originária, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (julgado em 10/02/2020 com ordem denegada), tornando sem objeto a presente impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.