HC 636515 - ACORDAO

HC 636515 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação do verbete; ademais, o decreto prisional estava validamente fundamentado pela gravidade concreta do delito e elementos probatórios que justificam a prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: ANDREY SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Produção De Provas Em Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Gravidade Concreta Produção De Provas Em Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ANDREY SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de produção de provas no habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação do verbete; ademais, o decreto prisional estava validamente fundamentado pela gravidade concreta do delito e elementos probatórios que justificam a prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.