HC 642205 - DECISAO

HC 642205 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por inexistir ilegalidade patente apta a justificar mitigação da Súmula 691; o ato impugnado decorreu de agravo regimental contra indeferimento de liminar no habeas corpus originário, cujo mérito ainda está pendente de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não deve antecipar-se e suprimir a competência da instância a quo.

Parties
Requerente: GILMAR GONCALVES DE LELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Em Habeas Corpus Originário
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Esgotamento Das Vias Recursais
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Indeferimento Liminar Agravo Regimental Supressão De Instância Esgotamento Das Vias Recursais

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Parties

GILMAR GONCALVES DE LELES

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Em Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF à hipótese
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 por ilegalidade patente
  3. 3 Competência da instância a quo para exame do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por inexistir ilegalidade patente apta a justificar mitigação da Súmula 691; o ato impugnado decorreu de agravo regimental contra indeferimento de liminar no habeas corpus originário, cujo mérito ainda está pendente de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não deve antecipar-se e suprimir a competência da instância a quo.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.