HC 652345 - DECISAO

HC 652345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, não haver flagrante ilegalidade ou constrangimento direto ao direito de locomoção detectável de plano, e por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente e remeteu-se a matéria ao juízo colegiado de origem.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MARCELINO DA SILVA; Órgão Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida monocraticamente.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Direito De Locomoção, Tribunal Do Júri, Vestes Comuns No Júri, Participação Da Família No Julgamento
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Parties

CLAUDINEI MARCELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisor

Defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 uso de vestes comuns pelo paciente no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, não haver flagrante ilegalidade ou constrangimento direto ao direito de locomoção detectável de plano, e por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente e remeteu-se a matéria ao juízo colegiado de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida monocraticamente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.