HC 649713 - ACORDAO

HC 649713 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar no writ originário contou com fundamentação idônea, não demonstrando, de plano, ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar a análise colegiada e o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUCIO FERNANDES CALHEIROS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concessão De Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concessão De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MUCIO FERNANDES CALHEIROS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Possibilidade de detração do tempo cumprido sob medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar no writ originário contou com fundamentação idônea, não demonstrando, de plano, ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar a análise colegiada e o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no writ originário.