HC 655318 - ACORDAO

HC 655318 - ACORDAO

O indeferimento da liminar na origem foi fundamentado de forma idônea, não evidenciando, em juízo sumário, constrangimento ilegal manifesto ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, a discussão deve ser analisada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Indeferimento De Liminar, Superação De Súmula, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Via Estreita
Processo Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Indeferimento De Liminar Superação De Súmula Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Via Estreita

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Limites do habeas corpus para discutir tutela de urgência e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar na origem foi fundamentado de forma idônea, não evidenciando, em juízo sumário, constrangimento ilegal manifesto ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, a discussão deve ser analisada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos