HC 656573 - ACORDAO

HC 656573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade suficientemente manifesta que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 691/STF; a decisão agravada e a fundamentação do juízo singular (gravidade concreta, violência real contra a vítima e registros infracionais) são suficientes, à primeira vista, para justificar a prisão preventiva e impor a necessidade de pronunciamento colegiado do Tribunal a quo antes do conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Agravante: VICTOR ALEXANDRE FERREIRA COSTA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Custódia Cautelar, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Gravidade Concreta +3 more

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Parties

VICTOR ALEXANDRE FERREIRA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta e registros infracionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade suficientemente manifesta que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 691/STF; a decisão agravada e a fundamentação do juízo singular (gravidade concreta, violência real contra a vítima e registros infracionais) são suficientes, à primeira vista, para justificar a prisão preventiva e impor a necessidade de pronunciamento colegiado do Tribunal a quo antes do conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu a liminar