HC 665054 - DECISAO

HC 665054 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verificam hipóteses excepcionais que autorizem o exame monocrático do habeas corpus pelo Superior Tribunal antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; ademais, a fundamentação da autoridade apontou elementos concretos (quantidade de drogas e materiais indicativos de tráfico, além de indícios de risco às crianças) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JESSICA CLAUDIONO DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318, V, CPP, HC N. 143.641 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318, V, CPP HC N. 143.641 STF

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Parties

JESSICA CLAUDIONO DOS SANTOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por suposto tráfico de drogas com fundamento na gravidade concreta e risco à ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verificam hipóteses excepcionais que autorizem o exame monocrático do habeas corpus pelo Superior Tribunal antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; ademais, a fundamentação da autoridade apontou elementos concretos (quantidade de drogas e materiais indicativos de tráfico, além de indícios de risco às crianças) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.