HC 664869 - ACORDAO

HC 664869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade; na hipótese concreta, as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, petrechos para embalar e indícios de destinação para venda) que, à primeira vista, tornam inadequada a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, não havendo ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: MATHEUS AGOSTINHO AGORRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Por Relator (súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Dosimetria, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Dosimetria Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS AGOSTINHO AGORRETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Por Relator (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e requisito de 'não se dedicar a atividades criminosas'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade; na hipótese concreta, as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, petrechos para embalar e indícios de destinação para venda) que, à primeira vista, tornam inadequada a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, não havendo ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa