HC 667344 - DECISAO

HC 667344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a matéria já foi apreciada e rechaçada pela relatoria com fundamento na Súmula 691 do STF, e os aclaratórios não servem para promover a rediscussão do mérito da decisão anterior.

Parties
Embargante: RAPHAEL CAVALCANTI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Embargos De Declaração, Mandamus, Pedido Liminar, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Embargos De Declaração Mandamus Pedido Liminar Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

RAPHAEL CAVALCANTI BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria em aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a matéria já foi apreciada e rechaçada pela relatoria com fundamento na Súmula 691 do STF, e os aclaratórios não servem para promover a rediscussão do mérito da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.