HC 666115 - ACORDAO

HC 666115 - ACORDAO

Como o mérito do habeas corpus originário foi julgado (denegação da ordem pela Câmara Criminal do TJRN em 10/5/2021), aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando prejudicado o writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID KELVIN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Perda De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Perda De Objeto

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Parties

DAVID KELVIN ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do writ impetrado no STJ quando julgado o mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Perda do objeto da impetração no STJ

Ratio Decidendi

Como o mérito do habeas corpus originário foi julgado (denegação da ordem pela Câmara Criminal do TJRN em 10/5/2021), aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando prejudicado o writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.