HC 656264 - ACORDAO

HC 656264 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF; a magistrada de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no reiterado descumprimento de medidas protetivas, no risco de graves consequências e na insuficiência de medidas cautelares diversas, amparando a preventiva nos arts. 312 e 313, III, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIO BOMFIM DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Após Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

MARCIO BOMFIM DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Após Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva para garantia da execução de medidas protetivas
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF; a magistrada de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no reiterado descumprimento de medidas protetivas, no risco de graves consequências e na insuficiência de medidas cautelares diversas, amparando a preventiva nos arts. 312 e 313, III, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental