HC 674152 - DECISAO

HC 674152 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal a quo, que substituiu o decisum que indeferiu a liminar, e não se verificou, no caso, ilegalidade excepcional que autorizasse afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a regularidade da prisão em flagrante promovida por guardas municipais (art. 301 CPP) e os fatos narrados indicavam situação de flagrância e apreensão de substância.

Parties
Agravante: EZEQUIEL WASHINGTON BRAGA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito, Superveniência De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Trancamento De Inquérito +1 more

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Parties

EZEQUIEL WASHINGTON BRAGA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF quanto à impugnação de indeferimento liminar
  2. 2 Se a atuação da guarda municipal configura ilicitude na busca e apreensão e na prisão em flagrante
  3. 3 Se as provas obtidas pela guarda municipal são ilícitas e devem ser desentranhadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal a quo, que substituiu o decisum que indeferiu a liminar, e não se verificou, no caso, ilegalidade excepcional que autorizasse afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a regularidade da prisão em flagrante promovida por guardas municipais (art. 301 CPP) e os fatos narrados indicavam situação de flagrância e apreensão de substância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.