HC 697042 - ACORDAO

HC 697042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa confirmou a desistência do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça de Pernambuco, de modo que não havia writ em tramitação na corte de origem, tornando impossível superar a Súmula 691 do STF e conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO EMANUEL MENDONÇA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Desistência Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conhecimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Desistência Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Conhecimento Do Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO EMANUEL MENDONÇA LACERDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF quando não há habeas corpus em tramitação na Corte de origem
  2. 2 Efeito da desistência do habeas corpus originário sobre o conhecimento do writ no STJ
  3. 3 Manutenção e revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa confirmou a desistência do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça de Pernambuco, de modo que não havia writ em tramitação na corte de origem, tornando impossível superar a Súmula 691 do STF e conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecimento deste habeas corpus por ausência de writ em tramitação na corte de origem, tornando impraticável a superação da Súmula 691 do STF.