HC 886706 - DECISAO

HC 886706 - DECISAO

Constatado que o mérito do habeas corpus originário foi julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a impetração tornou-se prejudicada, o que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, levou ao reconhecimento da prejudicialidade do agravo regimental interposto.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA RAFAEL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Perda De Objeto

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Parties

LUCAS BARBOSA RAFAEL

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 verificação, via sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de que foi julgado o mérito do habeas corpus originário
  3. 3 reconhecimento da perda de objeto da impetração e limites de exame do agravo

Ratio Decidendi

Constatado que o mérito do habeas corpus originário foi julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a impetração tornou-se prejudicada, o que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, levou ao reconhecimento da prejudicialidade do agravo regimental interposto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.