HC 899651 - DECISAO

HC 899651 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não examinou o pedido pelo órgão colegiado, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria para evitar supressão de instância, aplicando-se a regra de competência constitucional e a Súmula nº 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus, Progressão De Regime, Transferência De Execução Penal, Remição De Pena
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Competência Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus Progressão De Regime +2 more

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Parties

RONALDO JOSE DA SILVA

Paciente

Desembargador relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula nº 691 do STF e sua exceção
  3. 3 necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não examinou o pedido pelo órgão colegiado, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria para evitar supressão de instância, aplicando-se a regra de competência constitucional e a Súmula nº 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.