HC 871745 - DECISAO

HC 871745 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 27/02/2024), e não havendo constrangimento ilegal patente que autorize a superação da Súmula 691 do STF, o agravo regimental restou prejudicado, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Julgamento Do Mérito Superveniente Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Julgamento Do Mérito Originário
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Prisão Preventiva Julgamento Do Mérito Originário

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Julgamento Do Mérito Superveniente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 27/02/2024), e não havendo constrangimento ilegal patente que autorize a superação da Súmula 691 do STF, o agravo regimental restou prejudicado, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.