HC 894751 - DECISAO

HC 894751 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 19/03/2024) e inexistindo constrangimento ilegal patente apto a afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado.
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade em razão de julgamento do mérito na origem
  3. 3 Ausência de constrangimento ilegal patente

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 19/03/2024) e inexistindo constrangimento ilegal patente apto a afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.