HC 907696 - DECISAO

HC 907696 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por não haver nos autos demonstração, nos termos da Lei nº 14.836/2024, de ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, de modo a justificar a intervenção nesta Corte, devendo o mérito ser apreciado pela instância originária para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Fundamentação Contemporânea Da Custódia Cautelar, Violência Doméstica, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Fundamentação Contemporânea Da Custódia Cautelar Violência Doméstica Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento do óbice da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por não haver nos autos demonstração, nos termos da Lei nº 14.836/2024, de ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, de modo a justificar a intervenção nesta Corte, devendo o mérito ser apreciado pela instância originária para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.