HC 966301 - DECISAO

HC 966301 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, o que tornou superados os argumentos dirigidos à decisão monocrática que indeferiu a liminar, e aplicou‑se a vedação da Súmula 691/STF salvo hipótese excepcional não demonstrada.

Parties
Agravante: ELDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto), Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto) Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Liberdade Provisória

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Parties

ELDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de julgamento definitivo no tribunal de origem
  3. 3 Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico e falta de contemporaneidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, o que tornou superados os argumentos dirigidos à decisão monocrática que indeferiu a liminar, e aplicou‑se a vedação da Súmula 691/STF salvo hipótese excepcional não demonstrada.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.