HC 979264 - DECISAO

HC 979264 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar; não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula e, com a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegada a ordem), o agravo regimental tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante: SARA BAILON DE OLIVEIRA AMATI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Buscas Pessoal, Domiciliar E Veicular, Flagrante Ilegalidade, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Buscas Pessoal, Domiciliar E Veicular Flagrante Ilegalidade Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito

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Parties

SARA BAILON DE OLIVEIRA AMATI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 alegada ilegalidade do flagrante em razão de buscas sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar; não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula e, com a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegada a ordem), o agravo regimental tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.